L8176 - Planalto
LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991. Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o …
Lei nº 8.176 de 08/02/1991
Feb 8, 1991 · Lei Federal nº 8176 de 08 de Fevereiro de 1991 - Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Portal da Câmara dos Deputados
Publicação de Lei Ordinária: Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
Art. 1 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei …
Oct 19, 2025 · Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado …
Lei n° 8.176, de 08 de fevereiro de 1991
Publicado no D.O.U. de 13.02.91. Define crimes contra a ordem econômica, e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O Presidente da República. Faço saber que o Congresso …
Art. 2o Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as …
Lei nº 8.176 de 08/02/1991 - Federal - LegisWeb
Art. 1º. Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais …
Art. 2 - Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as …
Art. 2, § 1 da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem
Oct 12, 2025 · Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em …
LEI No 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.